Tag: construção civil
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Distrato: Nova lei eleva multa para quem desiste da compra de imóvel negociado na planta.
Na quinta-feira, 27/12, o Ex-Presidente Michel Temer aprovou, sem vetos, a Lei 13.786/2018 que regulamenta o chamado distrato imobiliário. A lei entrou em vigor no dia 28/12 após publicação no Diário Oficial. Pela nova lei, os clientes que desistirem da compra do imóvel, negociado na planta, pagará multa de 50% à construtora para desfazer o…